HC 652793 - DECISAO

HC 652793 - DECISAO

A prisão preventiva do paciente foi mantida porque estava devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (quantidade e modo de acondicionamento da droga, porções para venda, quantia em dinheiro, ausência de indicação de atividade lícita e de endereço fixo, antecedentes criminais) que evidenciam periculosidade e risco de reiteração delitiva, mostrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública; não se constatou constrangimento ilegal apto a justificar a revogação, e o habeas corpus substitutivo de recurso não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: TALES INACIO DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

TALES INACIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de droga e indícios de tráfico

Ratio Decidendi

A prisão preventiva do paciente foi mantida porque estava devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (quantidade e modo de acondicionamento da droga, porções para venda, quantia em dinheiro, ausência de indicação de atividade lícita e de endereço fixo, antecedentes criminais) que evidenciam periculosidade e risco de reiteração delitiva, mostrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública; não se constatou constrangimento ilegal apto a justificar a revogação, e o habeas corpus substitutivo de recurso não deve ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.