HC 676393 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a excepcional apreciação do pedido à luz da Súmula 691/STF; fundamentou-se a decisão no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: ALINE MARIA MARTINS SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Liminar, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Case Brief
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Parties
ALINE MARIA MARTINS SOUSA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão excepcional de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos autorizadores
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a excepcional apreciação do pedido à luz da Súmula 691/STF; fundamentou-se a decisão no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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