HC 653742 - DECISAO

HC 653742 - DECISAO

Concluiu-se, com base no relatório de visita técnica da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB/ES e nas fotografias anexas, que o local de custódia não apresenta instalações e comodidades condignas equivalentes à sala de Estado-Maior, caracterizando constrangimento ilegal; assim, deve ser substituída a prisão preventiva por prisão domiciliar, com imposição de medidas cautelares previstas no art. 318-B do CPP.

Parties
Paciente: Joyce da Silva Boroto; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Sala De Estado Maior, Habeas Corpus, Prerrogativas Da Advocacia
Processo Penal Direito Penal Direitos E Prerrogativas Da Advocacia Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Sala De Estado Maior Habeas Corpus Prerrogativas Da Advocacia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Joyce da Silva Boroto

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 7º, V, da Lei n. 8.906/1994 (direito do advogado à sala de Estado-Maior ou, na sua falta, prisão domiciliar)
  2. 2 Verificação se as condições do local de custódia configuram constrangimento ilegal
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com medidas cautelares

Ratio Decidendi

Concluiu-se, com base no relatório de visita técnica da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB/ES e nas fotografias anexas, que o local de custódia não apresenta instalações e comodidades condignas equivalentes à sala de Estado-Maior, caracterizando constrangimento ilegal; assim, deve ser substituída a prisão preventiva por prisão domiciliar, com imposição de medidas cautelares previstas no art. 318-B do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar
  • Fixação, na forma do art. 318-B do Código de Processo Penal, das medidas cautelares de monitoramento eletrônico e de proibição de contato com os demais corréus