RHC 149588 - DECISAO

RHC 149588 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (confissões, depoimento da vítima, apreensão de celular e simulacro, modus operandi e indicação de contumácia delitiva), evidenciando risco de reiteração e necessidade de garantia da ordem pública; a alegação genérica de risco por COVID-19 não comprovou que os pacientes integram grupo de risco previsto na Recomendação nº 62/2020 do CNJ, não sendo suficiente para revogar a custódia cautelar nem para conceder prisão domiciliar ou medidas alternativas neste caso.

Parties
Recorrente: SIDNEY JUNIOR FEITOSA; Recorrente: JOSÉ DAVI OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ Nº 62/2020, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ Nº 62/2020 +1 more

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Parties

SIDNEY JUNIOR FEITOSA

Recorrente

JOSÉ DAVI OLIVEIRA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com base em elementos concretos
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação nº 62/2020 do CNJ e exigência de prova concreta de risco por COVID-19

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (confissões, depoimento da vítima, apreensão de celular e simulacro, modus operandi e indicação de contumácia delitiva), evidenciando risco de reiteração e necessidade de garantia da ordem pública; a alegação genérica de risco por COVID-19 não comprovou que os pacientes integram grupo de risco previsto na Recomendação nº 62/2020 do CNJ, não sendo suficiente para revogar a custódia cautelar nem para conceder prisão domiciliar ou medidas alternativas neste caso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.