RHC 148016 - DECISAO

RHC 148016 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a alegação de excesso de prazo restou superada com o oferecimento da denúncia e o Tribunal de origem apresentou fundamentos idôneos para a custódia preventiva; além disso, a questão relativa à pandemia não foi examinada pela autoridade apontada como coatora, sendo vedada à Corte a apreciação que implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCELO ALVES DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Pandemia De Coronavírus, Habeas Corpus, Alvará De Soltura
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Pandemia De Coronavírus Habeas Corpus Alvará De Soltura

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Parties

MARCELO ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  2. 2 fundamentação da custódia preventiva
  3. 3 efeitos da pandemia de coronavírus sobre a custódia preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a alegação de excesso de prazo restou superada com o oferecimento da denúncia e o Tribunal de origem apresentou fundamentos idôneos para a custódia preventiva; além disso, a questão relativa à pandemia não foi examinada pela autoridade apontada como coatora, sendo vedada à Corte a apreciação que implicaria supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.