HC 643613 - ACORDAO

HC 643613 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a não realização da audiência de custódia, em contexto de pandemia e em conformidade com a Recomendação n.62/2020 do CNJ, não anulou o decreto prisional; a conversão do flagrante em prisão preventiva constituiu novo título, houve juntada de pedido ministerial imediatamente após, e existiam elementos concretos de materialidade e periculosidade (37 porções de cocaína, balança, dinheiro, alegações de sequestro e condenação anterior), demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas alternativas, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Agravante: BENICIO BRUNO DA COSTA CORREA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Acórdão Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Pandemia/covid 19, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Pandemia/covid 19 Reincidência

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Parties

BENICIO BRUNO DA COSTA CORREA

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Acórdão Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva sem audiência de custódia
  2. 2 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas diante do risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a não realização da audiência de custódia, em contexto de pandemia e em conformidade com a Recomendação n.62/2020 do CNJ, não anulou o decreto prisional; a conversão do flagrante em prisão preventiva constituiu novo título, houve juntada de pedido ministerial imediatamente após, e existiam elementos concretos de materialidade e periculosidade (37 porções de cocaína, balança, dinheiro, alegações de sequestro e condenação anterior), demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas alternativas, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Relator.