HC 648070 - DECISAO

HC 648070 - DECISAO

Verificou-se que a quantidade de droga apreendida (aproximadamente 15,3 g de cocaína) não demonstra potencial lesividade excessiva que justifique a manutenção da prisão preventiva; a reincidência do paciente, isoladamente, não autoriza a segregação cautelar; o paciente esteve em liberdade desde 30/9/2020 sem notícias de novos delitos ou descumprimento das cautelares, demonstrando a suficiência de medidas menos gravosas. Diante disso, e por ausência de demonstração concreta e contemporânea da necessidade da prisão, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de primeira instância, salvo nova...

Parties
Paciente: VANDERLEI QUINTANILHA DA SILVA; Corréu: DIEGO SILVA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrente: Ministério Público; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí‑la por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Reincidência

Case Brief

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Parties

VANDERLEI QUINTANILHA DA SILVA

Paciente

DIEGO SILVA DOS SANTOS

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 excesso de prazo na custódia cautelar

Ratio Decidendi

Verificou-se que a quantidade de droga apreendida (aproximadamente 15,3 g de cocaína) não demonstra potencial lesividade excessiva que justifique a manutenção da prisão preventiva; a reincidência do paciente, isoladamente, não autoriza a segregação cautelar; o paciente esteve em liberdade desde 30/9/2020 sem notícias de novos delitos ou descumprimento das cautelares, demonstrando a suficiência de medidas menos gravosas. Diante disso, e por ausência de demonstração concreta e contemporânea da necessidade da prisão, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de primeira instância, salvo nova...

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí‑la por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de VANDERLEI QUINTANILHA DA SILVA
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau