HC 668841 - DECISAO

HC 668841 - DECISAO

Há elementos concretos e indícios extraídos do aparelho celular e do relatório policial que comprovam a participação da paciente na organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; não houve comprovação cabal da imprescindibilidade da mãe para os cuidados do menor que autorizasse a conversão da preventiva em domiciliar, e a reavaliação periódica da custódia cautelar deve ser realizada pelo juízo a quo, de modo que o habeas corpus é denegado.

Parties
Paciente: Dulce Rodrigues Magalhães Batista; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Reavaliação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Organização Criminosa Habeas Corpus Reavaliação Da Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

Dulce Rodrigues Magalhães Batista

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva com base em elementos concretos
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP
  3. 3 necessidade de demonstração da imprescindibilidade da mãe para cuidados do menor

Ratio Decidendi

Há elementos concretos e indícios extraídos do aparelho celular e do relatório policial que comprovam a participação da paciente na organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; não houve comprovação cabal da imprescindibilidade da mãe para os cuidados do menor que autorizasse a conversão da preventiva em domiciliar, e a reavaliação periódica da custódia cautelar deve ser realizada pelo juízo a quo, de modo que o habeas corpus é denegado.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.