RHC 145287 - DECISAO

RHC 145287 - DECISAO

A conversão do flagrante em prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva, evidenciado por múltiplas ações penais em curso, descumprimento de medida cautelar anterior e circunstâncias fáticas contemporâneas (apreensão de notas falsas), sendo inadequada a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente/recorrente: TIAGO LIMA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (hc) / Decisão Não Provimento Do Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Substituição Por Medidas Cautelares, Liberdade Provisória
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Parties

TIAGO LIMA MOREIRA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus (hc) / Decisão Não Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência (art. 313, §2º CPP)
  2. 2 Requisitos de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (arts. 312 e 315 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da custódia provisória por medidas cautelares diversas (art. 282, I, do CPP)

Ratio Decidendi

A conversão do flagrante em prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva, evidenciado por múltiplas ações penais em curso, descumprimento de medida cautelar anterior e circunstâncias fáticas contemporâneas (apreensão de notas falsas), sendo inadequada a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.