HC 606533 - DECISAO

HC 606533 - DECISAO

Como o juízo singular, em 17/6/2021, proferiu sentença condenatória realizando nova avaliação sobre os fundamentos da prisão preventiva (art. 387, § 1º do CPP) e tais razões não foram submetidas ao crivo do Tribunal Estadual, o exame da matéria pelo STJ implicaria supressão de instância; portanto o habeas corpus tornou-se prejudicado pela perda superveniente do objeto.

Parties
Paciente: MATHEUS DE MOURA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prejudicialidade, Coação Ilegal, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prejudicialidade Coação Ilegal Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

MATHEUS DE MOURA SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 possibilidade de reanálise de fundamentos da prisão preventiva pelo juízo singular após sentença condenatória
  3. 3 impossibilidade de supressão de instância pelo STJ

Ratio Decidendi

Como o juízo singular, em 17/6/2021, proferiu sentença condenatória realizando nova avaliação sobre os fundamentos da prisão preventiva (art. 387, § 1º do CPP) e tais razões não foram submetidas ao crivo do Tribunal Estadual, o exame da matéria pelo STJ implicaria supressão de instância; portanto o habeas corpus tornou-se prejudicado pela perda superveniente do objeto.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus, pela perda superveniente de seu objeto.
  • Publique-se e intimem-se.