HC 649168 - DECISAO

HC 649168 - DECISAO

Apesar de elementos indicativos de autoria e materialidade, a quantidade de droga apreendida (0,4 g de crack e 1,4 g de maconha) não revela potencialidade lesiva elevada; considerando a excepcionalidade da prisão preventiva e a suficiência de medidas cautelares menos gravosas, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e foi revogada, sendo substituída por medidas alternativas previstas no art.319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: GUTEMBERG BATISTA DA HORA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem Pelo Stj)
Outcome
Ordem concedida de ofício; revogada a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Excesso De Prazo Reincidência

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Parties

GUTEMBERG BATISTA DA HORA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para notificação e recebimento da denúncia
  2. 2 existência dos requisitos do art.312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 proporcionalidade da prisão face à quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Apesar de elementos indicativos de autoria e materialidade, a quantidade de droga apreendida (0,4 g de crack e 1,4 g de maconha) não revela potencialidade lesiva elevada; considerando a excepcionalidade da prisão preventiva e a suficiência de medidas cautelares menos gravosas, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e foi revogada, sendo substituída por medidas alternativas previstas no art.319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; revogada a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Confirma-se a liminar anteriormente deferida.
  • Revoga-se a prisão preventiva de GUTEMBERG BATISTA DA HORA.