HC 622383 - DECISAO

HC 622383 - DECISAO

Negou-se a ordem de habeas corpus porque o decreto prisional e sua manutenção foram devidamente fundamentados com elementos concretos: gravidade do roubo majorado (uso de simulacro, restrição de liberdade, fuga com colisão e lesão da vítima) e indícios de risco de reiteração delitiva em razão de registros de atos infracionais e recente condenação na Vara da Infância, além da ausência de comprovação médica concreta que autorizasse a concessão de prisão domiciliar com base na Recomendação n.62/2020 do CNJ.

Parties
Paciente: RAYLANDER GALDINO PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Reiteração Delitiva, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020, Habeas Corpus, Roubo Majorado
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Art. 312 Do Código De Processo Penal Reiteração Delitiva Prisão Domiciliar Recomendação CNJ 62/2020 Habeas Corpus +1 more

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Parties

RAYLANDER GALDINO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/ manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 do CNJ como fundamento para concessão de prisão domiciliar durante a pandemia
  3. 3 Valor probatório de atos infracionais anteriores/antecedentes para justificar risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem de habeas corpus porque o decreto prisional e sua manutenção foram devidamente fundamentados com elementos concretos: gravidade do roubo majorado (uso de simulacro, restrição de liberdade, fuga com colisão e lesão da vítima) e indícios de risco de reiteração delitiva em razão de registros de atos infracionais e recente condenação na Vara da Infância, além da ausência de comprovação médica concreta que autorizasse a concessão de prisão domiciliar com base na Recomendação n.62/2020 do CNJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.