RHC 145781 - DECISAO

RHC 145781 - DECISAO

Verificado no portal do Tribunal local que, na Ação Penal n. 1502238-15.2020.8.26.0616 (2ª Vara Criminal de Suzano/SP), foi proferida sentença em 30/4/2021 condenando o recorrente e vedando-lhe o direito de recorrer em liberdade, a impugnação da prisão preventiva via habeas corpus tornou-se prejudicada, pois a custódia passa a decorrer de novo título judicial (a sentença), cujos efeitos (quantidade de pena e regime) devem ser impugnados no Tribunal de origem.

Parties
Paciente: João Vitor Onofrede Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Recurso em habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Sentença Condenatória, Perda Do Objeto, Roubo Circunstanciado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sentença Condenatória Perda Do Objeto Roubo Circunstanciado

Case Brief

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Parties

João Vitor Onofrede Souza

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de motivação idônea da custódia
  2. 2 superveniência de sentença condenatória que constitui novo título judicial para a prisão
  3. 3 necessidade de impugnação específica no tribunal de origem quanto à quantidade de pena e regime

Ratio Decidendi

Verificado no portal do Tribunal local que, na Ação Penal n. 1502238-15.2020.8.26.0616 (2ª Vara Criminal de Suzano/SP), foi proferida sentença em 30/4/2021 condenando o recorrente e vedando-lhe o direito de recorrer em liberdade, a impugnação da prisão preventiva via habeas corpus tornou-se prejudicada, pois a custódia passa a decorrer de novo título judicial (a sentença), cujos efeitos (quantidade de pena e regime) devem ser impugnados no Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.