HC 621230 - DECISAO

HC 621230 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque a preventiva estava fundamentada em elementos concretos dos autos — reincidência, extensa ficha de antecedentes, descumprimento de medidas protetivas, rompimento da tornozeleira eletrônica e risco de reiteração delitiva — e porque a hipótese prevista no art. 313, III, do CPP autoriza a custódia preventiva mesmo quando a pena máxima legal é inferior a quatro anos, não sendo possível, na via estreita do writ, reexaminar o mérito ou as provas que justificaram a prisão.

Parties
Impetrante: CRISTIANO PEREIRA BATISTA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Mérito
Outcome
Conheço do recurso e no mérito nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Reincidência, Tornozeleira Eletrônica, COVID 19
Direito Processual Penal Direito Penal Direito De Família/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Reincidência Tornozeleira Eletrônica COVID 19

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Parties

CRISTIANO PEREIRA BATISTA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva por reincidência
  2. 2 aplicabilidade do princípio da homogeneidade
  3. 3 possibilidade de prisão preventiva em crimes com pena máxima inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque a preventiva estava fundamentada em elementos concretos dos autos — reincidência, extensa ficha de antecedentes, descumprimento de medidas protetivas, rompimento da tornozeleira eletrônica e risco de reiteração delitiva — e porque a hipótese prevista no art. 313, III, do CPP autoriza a custódia preventiva mesmo quando a pena máxima legal é inferior a quatro anos, não sendo possível, na via estreita do writ, reexaminar o mérito ou as provas que justificaram a prisão.

Court Disposition

Conheço do recurso e no mérito nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso e no mérito nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.