HC 668267 - DECISAO

HC 668267 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nas circunstâncias concretas (antecedentes, condenação anterior, processos em curso, investigação de crime recente e indícios de reiteração delitiva), o que justifica a manutenção da custódia cautelar para resguardar a ordem pública, não sendo suficiente o argumento em favor de medidas cautelares alternativas apresentado pelo Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: MARCUS VINÍCIUS DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Ordem Pública, Reincidência, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Ordem Pública Reincidência Fundamentação Da Decisão

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Parties

MARCUS VINÍCIUS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta da prisão preventiva nos arts. 312, 313 e 282, I e II do CPP
  3. 3 preservação da ordem pública e risco de reiteração delitiva como fundamento da preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nas circunstâncias concretas (antecedentes, condenação anterior, processos em curso, investigação de crime recente e indícios de reiteração delitiva), o que justifica a manutenção da custódia cautelar para resguardar a ordem pública, não sendo suficiente o argumento em favor de medidas cautelares alternativas apresentado pelo Ministério Público Federal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.