HC 622783 - DECISAO

HC 622783 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a custódia preventiva se encontra adequadamente fundamentada em elementos concretos dos autos (materialidade delitiva com apreensão de droga e arma, indícios de autoria, comportamento agressivo do paciente contra policiais e histórico de envolvimento com tráfico), evidenciando a imprescindibilidade da prisão para garantia da ordem pública; ademais, não há prova de que o paciente integra grupo de risco para COVID-19 e as medidas do art. 319 do CPP se mostram insuficientes no caso.

Parties
Paciente: Eduardo Henrique da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Receptação, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, COVID 19 E Prisões Preventivas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Receptação Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Eduardo Henrique da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 em face da pandemia da COVID-19
  3. 3 suficiência das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a custódia preventiva se encontra adequadamente fundamentada em elementos concretos dos autos (materialidade delitiva com apreensão de droga e arma, indícios de autoria, comportamento agressivo do paciente contra policiais e histórico de envolvimento com tráfico), evidenciando a imprescindibilidade da prisão para garantia da ordem pública; ademais, não há prova de que o paciente integra grupo de risco para COVID-19 e as medidas do art. 319 do CPP se mostram insuficientes no caso.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.