HC 659955 - DECISAO

HC 659955 - DECISAO

Considerando que houve sentença condenatória superveniente que manteve a custódia cautelar e agregou fundamentos novos e diversos aos que sustentavam o decreto prisional primitivo (impedindo o direito de recorrer em liberdade, indicando periculosidade e circunstâncias concretas), o habeas corpus substitutivo de recurso próprio tornou-se prejudicado, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUCIANA GONÇALVES RAMOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Julgado Prejudicado (prejudicialidade)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Sentença Condenatória Superveniente, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Sentença Condenatória Superveniente Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

LUCIANA GONÇALVES RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Julgado Prejudicado (prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória superveniente
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Considerando que houve sentença condenatória superveniente que manteve a custódia cautelar e agregou fundamentos novos e diversos aos que sustentavam o decreto prisional primitivo (impedindo o direito de recorrer em liberdade, indicando periculosidade e circunstâncias concretas), o habeas corpus substitutivo de recurso próprio tornou-se prejudicado, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus
  • Publique-se