HC 670594 - DECISAO

HC 670594 - DECISAO

Dada a quantidade não expressiva de droga apreendida (11 porções, 3,47g) e a circunstância de que antecedentes apontados foram posteriormente desclassificados para o art. 28 da Lei de Drogas, o tribunal concluiu, em juízo de proporcionalidade e com apoio da manifestação do MPF, que a prisão preventiva não era necessária e que medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP eram suficientes para garantir a ordem pública; assim, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares específicas.

Parties
Paciente: JULIANO DIAS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 319 Do CPP, Art. 282, §6º Do CPP, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 319 Do CPP Art. 282, §6º Do CPP Antecedentes Criminais

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Parties

JULIANO DIAS RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 manutenção ou revogação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida e dos antecedentes criminais do paciente

Ratio Decidendi

Dada a quantidade não expressiva de droga apreendida (11 porções, 3,47g) e a circunstância de que antecedentes apontados foram posteriormente desclassificados para o art. 28 da Lei de Drogas, o tribunal concluiu, em juízo de proporcionalidade e com apoio da manifestação do MPF, que a prisão preventiva não era necessária e que medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP eram suficientes para garantir a ordem pública; assim, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares específicas.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  • comparecimento periódico em juízo, sempre que intimado, para informar endereço e justificar atividades