HC 596492 - DECISAO

HC 596492 - DECISAO

Verificada a ausência de cumprimento das medidas cautelares alternativas impostas na liberdade provisória, a impossibilidade de localizar o réu quanto ao seu domicílio e a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, concluiu-se que as medidas diversas da prisão são insuficientes no caso concreto, justificando-se a decretação da prisão preventiva nos termos dos arts. 282, §4º e 312 do CPP; por isso, denegou-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: FRANCINALDO REIS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Descumprimento De Medidas Cautelares, Apelo Em Liberdade, Homicídio Qualificado
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Descumprimento De Medidas Cautelares Apelo Em Liberdade Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

FRANCINALDO REIS RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Prazo e requisitos para decretação de prisão preventiva na sentença condenatória
  2. 2 Possibilidade de decretar prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas cautelares anteriores
  3. 3 Distinção entre cumprimento provisório de pena em segunda instância e prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de cumprimento das medidas cautelares alternativas impostas na liberdade provisória, a impossibilidade de localizar o réu quanto ao seu domicílio e a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, concluiu-se que as medidas diversas da prisão são insuficientes no caso concreto, justificando-se a decretação da prisão preventiva nos termos dos arts. 282, §4º e 312 do CPP; por isso, denegou-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.