RHC 146791 - DECISAO

RHC 146791 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva de Matheus Lima de Andrade Alves porque a decisão de 1º grau está fundamentada no reiterado descumprimento da monitoração eletrônica e na gravidade concreta do delito (roubo majorado tentado), sendo insuficientes as justificativas da defesa e inexistente excesso de prazo, pois o processo tramita regularmente e a instrução está próxima do encerramento.

Parties
Paciente/recorrente: MATHEUS LIMA DE ANDRADE ALVES; Co Réu: JHONATAN; Co Réu: VINÍCIUS; Co Réu: RAFAEL SENE; Vítima: LUTIANO DE MORAES BARBOZA; Vítima: RAFAEL DIAS BARBOZA; Órgão Ministerial/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito (recurso Ordinário)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Roubo Majorado Tentado
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Roubo Majorado Tentado

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Parties

MATHEUS LIMA DE ANDRADE ALVES

Paciente/recorrente

JHONATAN

Co Réu

VINÍCIUS

Co Réu

RAFAEL SENE

Co Réu

LUTIANO DE MORAES BARBOZA

Vítima

RAFAEL DIAS BARBOZA

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito (recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 descumprimento de medidas cautelares (monitoramento eletrônico) como motivo para decretação da preventiva
  3. 3 verificação de excesso de prazo na prisão cautelar

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva de Matheus Lima de Andrade Alves porque a decisão de 1º grau está fundamentada no reiterado descumprimento da monitoração eletrônica e na gravidade concreta do delito (roubo majorado tentado), sendo insuficientes as justificativas da defesa e inexistente excesso de prazo, pois o processo tramita regularmente e a instrução está próxima do encerramento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Manutenção da prisão preventiva de Matheus Lima de Andrade Alves
  • Publique-se.