HC 658857 - DECISAO

HC 658857 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP (garantia da instrução e aplicação da lei penal), havendo circunstância relevante: o paciente permaneceu foragido por mais de um ano, o feito é relativamente complexo com redesignações de audiência e estava marcada audiência de instrução; não houve excesso de prazo injustificado e não se demonstrou que o paciente integra grupo de risco para Covid-19 que justificasse prisão domiciliar.

Parties
Paciente: ANDERSON NUNES SANTOS; Corréu: VALDIR DE CASTRO ANDRADE; Corré: BEATRIZ VIEIRA MARQUES; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Homicídio Qualificado, Habeas Corpus, Custódia Cautelar, Pandemia/covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Homicídio Qualificado Habeas Corpus Custódia Cautelar Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

ANDERSON NUNES SANTOS

Paciente

VALDIR DE CASTRO ANDRADE

Corréu

BEATRIZ VIEIRA MARQUES

Corré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP (garantia da instrução e aplicação da lei penal), havendo circunstância relevante: o paciente permaneceu foragido por mais de um ano, o feito é relativamente complexo com redesignações de audiência e estava marcada audiência de instrução; não houve excesso de prazo injustificado e não se demonstrou que o paciente integra grupo de risco para Covid-19 que justificasse prisão domiciliar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.