AREsp 1881098 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão ministerial exigiria o reexame do conjunto fático-probatório quanto à presença dos requisitos para prisão preventiva, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Recorrido (paciente): Alessandro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Art. 312 CPP, Art. 321 CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Recurso Especial Súmula N. 7/stj Art. 312 CPP +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Alessandro

Recorrido (paciente)

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 concessão de habeas corpus e fundamentação sobre primariedade, bons antecedentes e possibilidade de medidas cautelares

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão ministerial exigiria o reexame do conjunto fático-probatório quanto à presença dos requisitos para prisão preventiva, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se