HC 676768 - DECISAO

HC 676768 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, diante do corpo informativo e probatório (quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, reconhecimento de propriedade das drogas pelo paciente, circunstância de região conhecida pelo tráfico, apreensão de dinheiro em espécie e máquina de cartão), restou demonstrado o fumus comissi delicti e a necessidade concreta da prisão para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado e o habeas corpus não merece conhecimento.

Parties
Paciente: FERNANDO RODRIGUES DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Das Decisões

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Parties

FERNANDO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 adequação e fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, diante do corpo informativo e probatório (quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, reconhecimento de propriedade das drogas pelo paciente, circunstância de região conhecida pelo tráfico, apreensão de dinheiro em espécie e máquina de cartão), restou demonstrado o fumus comissi delicti e a necessidade concreta da prisão para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado e o habeas corpus não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.