HC 671785 - DECISAO

HC 671785 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; analisando subsidiariamente, concluiu que não há flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem, porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (quantidade e natureza das drogas apreendidas, prova da materialidade e indícios de autoria, antecedentes e risco de reiteração delitiva), e as circunstâncias não autorizam a substituição por medidas alternativas nem a revogação da custódia cautelar.

Parties
Paciente: JOSE PEDRO CELESTINO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Recurso Em Liberdade, Fundamentação De Decisões Criminais, Revisão Periódica Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Recurso Em Liberdade Fundamentação De Decisões Criminais Revisão Periódica Da Prisão

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Parties

JOSE PEDRO CELESTINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade do dever de revisão a cada 90 dias previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; analisando subsidiariamente, concluiu que não há flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem, porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (quantidade e natureza das drogas apreendidas, prova da materialidade e indícios de autoria, antecedentes e risco de reiteração delitiva), e as circunstâncias não autorizam a substituição por medidas alternativas nem a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.