RHC 148692 - DECISAO

RHC 148692 - DECISAO

O STJ manteve a prisão preventiva porque o tribunal a quo demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, com base na confissão do paciente acerca de repetidos transportes de droga e em maus antecedentes (passagens por roubo majorado e receptação), o que, conforme jurisprudência do STJ, justifica a custódia preventiva para garantia da ordem pública; além disso, não se mostrou adequada a aplicação de medidas alternativas do art. 319 do CPP no caso concreto.

Parties
Paciente (recorrente): JULIO CESAR FERNANDES DE OLIVEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Requisitos Da Custódia Cautelar (art. 312 Do Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Maus Antecedentes E Reiteração Delitiva, Proporcionalidade Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Requisitos Da Custódia Cautelar (art. 312 Do Cpp) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Maus Antecedentes E Reiteração Delitiva Proporcionalidade Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR FERNANDES DE OLIVEIRA

Paciente (recorrente)

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ manteve a prisão preventiva porque o tribunal a quo demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, com base na confissão do paciente acerca de repetidos transportes de droga e em maus antecedentes (passagens por roubo majorado e receptação), o que, conforme jurisprudência do STJ, justifica a custódia preventiva para garantia da ordem pública; além disso, não se mostrou adequada a aplicação de medidas alternativas do art. 319 do CPP no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.