RHC 149639 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça entendeu ser incompetente para apreciar a alegação de excesso de prazo após a prolação de decisão de pronúncia não analisada pelo Tribunal de origem, por configurar supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; assim, indeferiu liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Impetrante / Paciente: MIKAEL DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Pronúncia, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MIKAEL DA SILVA
Impetrante / Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 excesso de prazo para formação da culpa
- 2 manutenção da prisão preventiva
- 3 impossibilidade de julgamento per saltum em habeas corpus
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça entendeu ser incompetente para apreciar a alegação de excesso de prazo após a prolação de decisão de pronúncia não analisada pelo Tribunal de origem, por configurar supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; assim, indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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