HC 676037 - DECISAO

HC 676037 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão impugnada; aplica-se a Súmula 691/STF que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar, pelo que a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: MAXWELL PEREIRA FLORENCIO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pedido De Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Teratologia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Pedido De Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Teratologia

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Parties

MAXWELL PEREIRA FLORENCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada
  3. 3 concessão de prisão domiciliar por necessidade de cuidados com filhos menores

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão impugnada; aplica-se a Súmula 691/STF que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar, pelo que a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.