HC 675291 - DECISAO

HC 675291 - DECISAO

Reconheceu-se a ilegalidade do decreto de prisão preventiva por fundamentação genérica e por não se mostrar expressiva a quantidade de entorpecentes apreendida nas circunstâncias dos autos, admitindo-se a exceção à Súmula 691/STF diante da decisão originária teratológica ou desprovida de fundamentação suficiente; por isso, concedeu-se liminar no habeas corpus determinando a soltura do paciente até o julgamento de mérito do writ de origem.

Parties
Paciente: Elton Lenon Santos Silveira; Impetrantes/advogados: Antonio Luís de Sousa; Faminiano Araújo Machado; Autoridade Coatora: mm. juiz de direito da Central de Audiência de Custódia da Comarca de Parnaíba/PI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Sobre Liminar Em Habeas Corpus (reconsideração E Exame Do Writ)
Outcome
concedida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691/stf, Invasão De Domicílio, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Súmula 691/stf Invasão De Domicílio Medidas Cautelares +1 more

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Parties

Elton Lenon Santos Silveira

Paciente

Antonio Luís de Sousa; Faminiano Araújo Machado

Impetrantes/advogados

mm. juiz de direito da Central de Audiência de Custódia da Comarca de Parnaíba/PI

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Sobre Liminar Em Habeas Corpus (reconsideração E Exame Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva por fundamentação genérica
  3. 3 nulidade do flagrante por alegada invasão de domicílio

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ilegalidade do decreto de prisão preventiva por fundamentação genérica e por não se mostrar expressiva a quantidade de entorpecentes apreendida nas circunstâncias dos autos, admitindo-se a exceção à Súmula 691/STF diante da decisão originária teratológica ou desprovida de fundamentação suficiente; por isso, concedeu-se liminar no habeas corpus determinando a soltura do paciente até o julgamento de mérito do writ de origem.

Court Disposition

concedida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Conceder liminar para soltura de Elton Lenon Santos Silveira até o julgamento de mérito do writ de origem
  • Comunique-se