HC 675792 - DECISAO

HC 675792 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva. A custódia encontra fundamento suficiente na garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta (coordenação de tráfico em diversos municípios), a elevada quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos (782 g de cocaína e 56 g de maconha), a existência de instrumentos de tráfico e indícios de reiteração delitiva; as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública e os predicados pessoais do paciente não afastam a necessidade da segregação cautelar.

Parties
Paciente: VINICIUS DA ROSA FERNANDES; Manifestante: Procuradoria de Justiça Criminal; Denunciante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento/denegação Da Ordem)
Outcome
habeas corpus não conhecido por ausência de manifesta ilegalidade; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

VINICIUS DA ROSA FERNANDES

Paciente

Procuradoria de Justiça Criminal

Manifestante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento/denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva. A custódia encontra fundamento suficiente na garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta (coordenação de tráfico em diversos municípios), a elevada quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos (782 g de cocaína e 56 g de maconha), a existência de instrumentos de tráfico e indícios de reiteração delitiva; as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública e os predicados pessoais do paciente não afastam a necessidade da segregação cautelar.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por ausência de manifesta ilegalidade; ordem denegada

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal