HC 675905 - DECISAO

HC 675905 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ, por não se verificar ilegalidade manifesta no decreto de prisão preventiva, que foi suficientemente fundamentado pelo juiz de primeiro grau com base no art. 312 do CPP diante da participação do paciente em organização criminosa e da necessidade de garantia da ordem pública.

Parties
Paciente/impetrante: RAFAEL LEONARDO CAETANO CÂNDIDO; Coator: Desembargador relator do HC n. 5308862-38.2021.8.09.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus com fundamento na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Competência Para Conhecer, Súmula N. 691 Do STF, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa
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Parties

RAFAEL LEONARDO CAETANO CÂNDIDO

Paciente/impetrante

Desembargador relator do HC n. 5308862-38.2021.8.09.0000

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática de relator
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF ao caso
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ, por não se verificar ilegalidade manifesta no decreto de prisão preventiva, que foi suficientemente fundamentado pelo juiz de primeiro grau com base no art. 312 do CPP diante da participação do paciente em organização criminosa e da necessidade de garantia da ordem pública.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus com fundamento na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.