HC 665272 - DECISAO

HC 665272 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido pois, sendo substitutivo de recurso ordinário, só caberia perante flagrante ilegalidade, o que não se constatou; o Tribunal de origem motivou adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos (indícios, confissões, modus operandi, descumprimento das medidas cautelares e evasão do distrito da culpa) e o crime imputado (latrocínio) envolve violência/ameaça, afastando a substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP, razão pela qual não houve ilegalidade a ser corrigida pelo mandamus.

Parties
Paciente: ANA BEATRIZ FERREIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Manifestante: Ministério Público Federal; Corréu: MATHEUS RONALD ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento/denegação Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido/ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Latrocínio, Evasão Do Distrito Da Culpa, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Latrocínio Evasão Do Distrito Da Culpa +1 more

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Parties

ANA BEATRIZ FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

MATHEUS RONALD ALVES DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento/denegação Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar para mãe de criança menor diante de crime com violência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido pois, sendo substitutivo de recurso ordinário, só caberia perante flagrante ilegalidade, o que não se constatou; o Tribunal de origem motivou adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos (indícios, confissões, modus operandi, descumprimento das medidas cautelares e evasão do distrito da culpa) e o crime imputado (latrocínio) envolve violência/ameaça, afastando a substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP, razão pela qual não houve ilegalidade a ser corrigida pelo mandamus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido/ordem denegada

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.