HC 676698 - DECISAO

HC 676698 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir a liminar porque o impetrante não juntou aos autos a peça processual indispensável (o inteiro teor do acórdão impugnado), sendo exigida prova pré-constituída do constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência citada e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ROBERTO CARLOS MARQUES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Risco Causado Pelo Novo Coronavírus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Risco Causado Pelo Novo Coronavírus

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Parties

ROBERTO CARLOS MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída do direito alegado (não juntado o inteiro teor do acórdão)
  2. 2 fundamentação e requisitos para a segregação cautelar (prisão preventiva)
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus sem peça processual necessária

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir a liminar porque o impetrante não juntou aos autos a peça processual indispensável (o inteiro teor do acórdão impugnado), sendo exigida prova pré-constituída do constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência citada e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.