HC 661396 - DECISAO

HC 661396 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade: a prisão preventiva está adequadamente fundamentada pela gravidade do crime e pelo longo período de fuga do paciente; já foram adotadas providências para compatibilizar a custódia ao regime semiaberto; e não houve prova suficiente de risco por COVID-19 que justificasse a prisão domiciliar ou a revogação da custódia.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS RAMOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Regime Prisional, Compatibilização Da Custódia Com O Regime Da Sentença, Pandemia De COVID 19 E Pedidos De Prisão Domiciliar, Recurso Próprio Vs Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Regime Prisional Compatibilização Da Custódia Com O Regime Da Sentença Pandemia De COVID 19 E Pedidos De Prisão Domiciliar Recurso Próprio Vs Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  3. 3 necessidade de adequação da custódia preventiva ao regime fixado na sentença

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade: a prisão preventiva está adequadamente fundamentada pela gravidade do crime e pelo longo período de fuga do paciente; já foram adotadas providências para compatibilizar a custódia ao regime semiaberto; e não houve prova suficiente de risco por COVID-19 que justificasse a prisão domiciliar ou a revogação da custódia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intime-se.