RHC 126798 - DECISAO

RHC 126798 - DECISAO

Concluiu-se que o requerente está em situação fático-processual idêntica ao corréu beneficiado e que a condição que determinou a substituição da prisão preventiva não é de caráter exclusivamente pessoal, razão pela qual, diante da inadequada fundamentação para manutenção da prisão preventiva, é cabível estender a decisão que substituiu a prisão por medidas cautelares diversas ao requerente nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Requerente: TIAGO GERALDO CRUZ; Corréu Beneficiado: CAIO CARDOSO TINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão, Art. 580 Do Cpp) / Decisão
Outcome
Pedido deferido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Extensão De Ordem, Art. 580 Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Extensão De Ordem Art. 580 Do CPP

Case Brief

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Parties

TIAGO GERALDO CRUZ

Requerente

CAIO CARDOSO TINO

Corréu Beneficiado

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão, Art. 580 Do Cpp) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão da decisão concedendo medidas cautelares diversas a corréu com identidade fático-processual (art. 580 do CPP)
  2. 2 Ausência de fundamentação suficiente para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o requerente está em situação fático-processual idêntica ao corréu beneficiado e que a condição que determinou a substituição da prisão preventiva não é de caráter exclusivamente pessoal, razão pela qual, diante da inadequada fundamentação para manutenção da prisão preventiva, é cabível estender a decisão que substituiu a prisão por medidas cautelares diversas ao requerente nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Pedido deferido.

Orders

  • Estende-se a TIAGO GERALDO CRUZ os efeitos da decisão que deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus em favor de CAIO CARDOSO TINO, substituindo a prisão preventiva pelas medidas alternativas de comparecimento periódico em Juízo e de proibição de ausentar-se da comarca em que reside sem autorização...
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo competente para a adoção de medidas necessárias ao cumprimento da presente decisão.