RHC 140418 - DECISAO

RHC 140418 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva do recorrente está adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da contumácia delitiva e da gravidade concreta do fato (feminicídio), há contemporaneidade dos fundamentos da custódia pela reiteração delitiva, não se demonstrou excesso de prazo imputável ao Judiciário considerando o histórico recursal e o adiamento por motivo da pandemia, e não há elementos para aplicação automática da Recomendação CNJ n.62/2020 ou para substituição da prisão por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: JEFERSON OLIVEIRA DE ALMEIDA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário (conhecimento E Desprovimento)
Outcome
Recurso conhecido e desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Feminicídio, Medidas Cautelares, Pandemia Covid 19
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Feminicídio Medidas Cautelares Pandemia Covid 19

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Parties

JEFERSON OLIVEIRA DE ALMEIDA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário (conhecimento E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 validade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa e eventual desídia judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva do recorrente está adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da contumácia delitiva e da gravidade concreta do fato (feminicídio), há contemporaneidade dos fundamentos da custódia pela reiteração delitiva, não se demonstrou excesso de prazo imputável ao Judiciário considerando o histórico recursal e o adiamento por motivo da pandemia, e não há elementos para aplicação automática da Recomendação CNJ n.62/2020 ou para substituição da prisão por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Recurso conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço do recurso e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.