HC 633989 - DECISAO

HC 633989 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente está suficientemente fundamentada em elementos concretos (flagrante, depoimentos), na contumácia delitiva demonstrada por múltiplos antecedentes, condenação recente e ações penais em curso, configurando risco real de reiteração delitiva e justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública; as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes.

Parties
Paciente: Marlon da Silva Veiga; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 26ª Vara Criminal da comarca do Rio de Janeiro/RJ; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Subprocurador Geral Da República: Roberto dos Santos Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Fundamentação Judicial

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Parties

Marlon da Silva Veiga

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 26ª Vara Criminal da comarca do Rio de Janeiro/RJ

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Roberto dos Santos Ferreira

Subprocurador Geral Da República

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente está suficientemente fundamentada em elementos concretos (flagrante, depoimentos), na contumácia delitiva demonstrada por múltiplos antecedentes, condenação recente e ações penais em curso, configurando risco real de reiteração delitiva e justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública; as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.