HC 642481 - DECISAO

HC 642481 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem: há elementos concretos (gravidade da conduta - tentativa de feminicídio, laudo psiquiátrico indicando semi-imputabilidade e risco de reiteração, depoimentos que evidenciam temor da vítima) que mantêm a necessidade da medida cautelar (internação provisória), não havendo prova de debilidade extrema ou tratamento inadequado que autorizassem prisão domiciliar; assim, manteve-se a custódia e o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: VERIBERTO CAMURÇA LOPES; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Internação Provisória, Incidente De Insanidade Mental, Prisão Domiciliar (art. 318, II, Cpp), Excesso De Prazo, Pronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Saúde Mental Prisão Preventiva Internação Provisória Incidente De Insanidade Mental Prisão Domiciliar (art. 318, Ii, Cpp) Excesso De Prazo +1 more

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Parties

VERIBERTO CAMURÇA LOPES

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Existência e fundamentação da medida de coação (prisão preventiva vs. internação provisória)
  2. 2 Pedido de conversão da medida para prisão domiciliar com fulcro no art. 318, II, do CPP
  3. 3 Alegação de excesso de prazo na internação provisória/incidente de insanidade mental

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem: há elementos concretos (gravidade da conduta - tentativa de feminicídio, laudo psiquiátrico indicando semi-imputabilidade e risco de reiteração, depoimentos que evidenciam temor da vítima) que mantêm a necessidade da medida cautelar (internação provisória), não havendo prova de debilidade extrema ou tratamento inadequado que autorizassem prisão domiciliar; assim, manteve-se a custódia e o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Recomendo que a autoridade chame o feito à ordem e reexamine a necessidade de manutenção da medida cautelar com o seu nome correto (internação provisória).