RHC 149692 - DECISAO

RHC 149692 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada com base em provas da materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta dos fatos e no risco de reiteração (havia inquérito em curso), e restou demonstrado que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para garantir a ordem pública; a não realização da audiência de custódia foi justificada em razão da pandemia de Covid-19, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ERIC HENRIQUE RODRIGUES DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Audiência De Custódia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

ERIC HENRIQUE RODRIGUES DO AMARAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada com base em provas da materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta dos fatos e no risco de reiteração (havia inquérito em curso), e restou demonstrado que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para garantir a ordem pública; a não realização da audiência de custódia foi justificada em razão da pandemia de Covid-19, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Intimem-se.