RHC 146194 - DECISAO

RHC 146194 - DECISAO

A decisão revogou a prisão preventiva porque o decreto cautelar e a manutenção pelo Tribunal a quo careceram de fundamentação idônea e concreta que demonstrasse risco atual e específico justificando a segregação, sendo insuficiente a invocação da gravidade abstrata do delito e de conjecturas sobre a segurança pública.

Parties
Recorrente: RAFAEL XAVIER DA SILVA PROFETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar caso demonstrada superveniência de fatos novos.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Presunção De Inocência, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Presunção De Inocência Periculum Libertatis Fumus Commissi Delicti

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Parties

RAFAEL XAVIER DA SILVA PROFETA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos
  2. 2 Se a gravidade genérica do delito e argumentos abstratos justificam a custódia cautelar
  3. 3 Se o Tribunal a quo pode suprir a falta de motivação do juízo natural acrescentando fundamentos na instância revisora

Ratio Decidendi

A decisão revogou a prisão preventiva porque o decreto cautelar e a manutenção pelo Tribunal a quo careceram de fundamentação idônea e concreta que demonstrasse risco atual e específico justificando a segregação, sendo insuficiente a invocação da gravidade abstrata do delito e de conjecturas sobre a segurança pública.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar caso demonstrada superveniência de fatos novos.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente
  • Ressalvar a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar em caso de superveniência de fatos novos que a justifiquem