HC 658622 - DECISAO

HC 658622 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos: provas da materialidade e indícios de autoria do furto qualificado (arrombamento, concurso de pessoas, vítima idosa), reconhecimento e apreensão de objetos, além de reiteração delitiva do paciente, que teria cometido novo crime enquanto em regime aberto; tais circunstâncias autorizam a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP, e tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública.

Parties
Paciente: KLEBER BARBOSA FURQUIM; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Botucatu; Manifestante: Procuradoria Geral de Justiça; Manifestante: MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Alternativas Reincidência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

KLEBER BARBOSA FURQUIM

Paciente

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Botucatu

Autoridade Coatora

Procuradoria Geral de Justiça

Manifestante

MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 nulidade por ausência de audiência de custódia
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares em lugar da prisão

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos: provas da materialidade e indícios de autoria do furto qualificado (arrombamento, concurso de pessoas, vítima idosa), reconhecimento e apreensão de objetos, além de reiteração delitiva do paciente, que teria cometido novo crime enquanto em regime aberto; tais circunstâncias autorizam a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP, e tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a presente ordem
  • Publique-se