HC 676135 - DECISAO

HC 676135 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque, embora haja regra geral de vedação ao conhecimento de habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ (Súmula 691/STF), eventual admissão excepcional exige demonstração clara de teratologia ou flagrante ilegalidade; no caso, a análise não foi possível em razão de deficiência na instrução do writ (ausência de cópia do decreto preventivo), ônus do impetrante, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VITOR PEREIRA DE SOUZA; Impetrante: Parte Impetrante; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Com Liminar Indeferida
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Negativa De Liminar, Ônus De Instrução Do Writ, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Civil (cooperação) Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Negativa De Liminar Ônus De Instrução Do Writ Súmula 691/stf +1 more

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Parties

VITOR PEREIRA DE SOUZA

Paciente

Parte Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Com Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem
  2. 2 necessidade de adequada instrução do habeas corpus com documentos essenciais (ônus do impetrante)
  3. 3 eventual exceção para admitir habeas corpus em casos de teratologia ou flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque, embora haja regra geral de vedação ao conhecimento de habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ (Súmula 691/STF), eventual admissão excepcional exige demonstração clara de teratologia ou flagrante ilegalidade; no caso, a análise não foi possível em razão de deficiência na instrução do writ (ausência de cópia do decreto preventivo), ônus do impetrante, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Publique-se