RHC 135420 - DECISAO

RHC 135420 - DECISAO

Parties
Recorrente / Impetrante / Paciente: MAGNO RODRIGUES SILVA; Recorrido / Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão Do STJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reavaliação a Cada 90 Dias (art. 316, § Único, Cpp), Contemporaneidade, Pronúncia, Preservação Da Instrução Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reavaliação a Cada 90 Dias (art. 316, § Único, Cpp) Contemporaneidade Pronúncia Preservação Da Instrução Criminal

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Parties

MAGNO RODRIGUES SILVA

Recorrente / Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido / Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 extrapolação do prazo de 90 dias para reavaliação da custódia cautelar (art. 316, parágrafo único, CPP)
  3. 3 ausência de contemporaneidade entre prisão preventiva e fatos imputados