HC 623033 - DECISAO

HC 623033 - DECISAO

Indefereu‑se o pedido de reconsideração porque tal instrumento não é cabível para alegar descumprimento de decisão desta Corte; a via adequada é a reclamação, e o Juízo de primeiro grau justificou que a reavaliação está prejudicada em razão de os autos físicos estarem no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, prometendo cumprir a determinação tão logo os autos retornem, razão pela qual não se verificou descumprimento atual.

Parties
Paciente: ADRIANO DA SILVA AGUIRRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Monocrática
Outcome
Indefiro o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Segregação Cautelar, Pedido De Reconsideração, Reclamação, Habeas Corpus, Preclusão
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Segregação Cautelar Pedido De Reconsideração Reclamação Habeas Corpus Preclusão

Case Brief

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Parties

ADRIANO DA SILVA AGUIRRE

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de reconsideração
  2. 2 alegação de descumprimento de decisão desta Corte
  3. 3 instrumento adequado para impugnação de decisões desta Corte

Ratio Decidendi

Indefereu‑se o pedido de reconsideração porque tal instrumento não é cabível para alegar descumprimento de decisão desta Corte; a via adequada é a reclamação, e o Juízo de primeiro grau justificou que a reavaliação está prejudicada em razão de os autos físicos estarem no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, prometendo cumprir a determinação tão logo os autos retornem, razão pela qual não se verificou descumprimento atual.

Court Disposition

Indefiro o pedido de reconsideração.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Intimem-se.