HC 661916 - DECISAO

HC 661916 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a conversão do flagrante em prisão preventiva estava suficientemente fundamentada em elementos concretos: processos suspensos (art. 366 do CPP) que indicam não atualização do endereço, ausência de trabalho lícito e residência fixa, reincidência e inúmeros processos por estelionato e falsificação de documentos, configurando risco concreto de reiteração delitiva e inidoneidade de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: MARCOS RECALDES AVEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Falsificação De Documento Público, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal, Covid 19
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Parties

MARCOS RECALDES AVEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de liberdade provisória frente à conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Valoração da alegação de risco de contaminação por Covid-19 como fundamento para prisão domiciliar
  3. 3 Suficiência da fundamentação para decretação da custódia cautelar baseada em antecedentes e processos em curso

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a conversão do flagrante em prisão preventiva estava suficientemente fundamentada em elementos concretos: processos suspensos (art. 366 do CPP) que indicam não atualização do endereço, ausência de trabalho lícito e residência fixa, reincidência e inúmeros processos por estelionato e falsificação de documentos, configurando risco concreto de reiteração delitiva e inidoneidade de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.