RHC 132215 - DECISAO

RHC 132215 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se verificou excesso de prazo justificável: a demora decorre da complexidade da ação penal (56 denunciados, múltiplas precatórias e réus com defesas separadas), não há negligência do juízo de primeiro grau, a instrução está na fase de alegações finais (aplicando-se a Súmula 52/STJ) e as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes diante do envolvimento do paciente com organização criminosa e antecedentes por tráfico de drogas.

Parties
Recorrente: FABIANO FERNANDO PEREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
recurso desprovido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 52/stj
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 52/stj

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Parties

FABIANO FERNANDO PEREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 necessidade e adequação da prisão preventiva diante de organização criminosa e maus antecedentes
  3. 3 aplicação da Súmula 52 do STJ sobre alegação de excesso de prazo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se verificou excesso de prazo justificável: a demora decorre da complexidade da ação penal (56 denunciados, múltiplas precatórias e réus com defesas separadas), não há negligência do juízo de primeiro grau, a instrução está na fase de alegações finais (aplicando-se a Súmula 52/STJ) e as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes diante do envolvimento do paciente com organização criminosa e antecedentes por tráfico de drogas.

Court Disposition

recurso desprovido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.