HC 651476 - DECISAO

HC 651476 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus na via substitutiva do recurso próprio, mas, verificando-se flagrante ilegalidade na prisão preventiva decretada por ausência de fundamentação concreta do periculum libertatis — baseada apenas na gravidade abstrata do tipo penal e em quantidade de droga que isoladamente não autoriza o encarceramento —, concede-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente e aplicar medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, estendendo-se os efeitos ao corréu.

Parties
Paciente: MARLOVA VARGAS MOREIRA; Corréu: VANDERLEI PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conhecido o habeas corpus na via substitutiva; não obstante, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; efeitos estendidos ao corréu VANDERLEI PEREIRA.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Ilegalidade De Prova, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Ilegalidade De Prova Tráfico De Drogas Habeas Corpus

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Parties

MARLOVA VARGAS MOREIRA

Paciente

VANDERLEI PEREIRA

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilicitude da prova decorrente de busca pessoal realizada por policiais masculinos
  2. 2 ausência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 dispensa da audiência de custódia e observância da Resolução nº 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus na via substitutiva do recurso próprio, mas, verificando-se flagrante ilegalidade na prisão preventiva decretada por ausência de fundamentação concreta do periculum libertatis — baseada apenas na gravidade abstrata do tipo penal e em quantidade de droga que isoladamente não autoriza o encarceramento —, concede-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente e aplicar medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, estendendo-se os efeitos ao corréu.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus na via substitutiva; não obstante, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; efeitos estendidos ao corréu VANDERLEI PEREIRA.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de MARLOVA VARGAS MOREIRA
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau