RHC 148263 - DECISAO

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Embora reconhecendo a gravidade do delito, o juízo concluiu que, à luz da proporcionalidade e considerando que a quantidade de droga apreendida (130 g) não é classificada como expressiva e que o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça, não estão presentes motivos concretos suficientes para manter a prisão preventiva. Em face da pandemia e das alternativas previstas no art. 319 do CPP, a medida mais gravosa foi substituída por medidas cautelares diversas, sendo a prisão preventiva restabelecível se houver violação ou nova situação que justifique a cautelar mais gravosa.

Parties
Paciente: GUILHERME CORDOVA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Substitutivas, Tráfico De Drogas, Pandemia De Coronavírus, Princípio Da Proporcionalidade, Lei Anticrime
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Parties

GUILHERME CORDOVA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 Impacto da pandemia de Covid-19 na necessidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Embora reconhecendo a gravidade do delito, o juízo concluiu que, à luz da proporcionalidade e considerando que a quantidade de droga apreendida (130 g) não é classificada como expressiva e que o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça, não estão presentes motivos concretos suficientes para manter a prisão preventiva. Em face da pandemia e das alternativas previstas no art. 319 do CPP, a medida mais gravosa foi substituída por medidas cautelares diversas, sendo a prisão preventiva restabelecível se houver violação ou nova situação que justifique a cautelar mais gravosa.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares, com fulcro no art. 319, IV e V, do CPP: a) proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; b) recolhimento domiciliar no período noturno, cujos horários serão estabelecidos pelo magistrado; sem prejuízo de outras medidas que o...
  • Atenção de que a violação das providências cautelares poderá importar o restabelecimento da constrição provisória.