HC 667217 - DECISAO

HC 667217 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito (roubo majorado) praticado em concurso de agentes e com uso de arma de fogo, o que demonstra periculosidade social concreta e impossibilita a substituição por medidas cautelares diversas; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: DIEGO SANTANA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Modus Operandi, Medidas Cautelares Diversas, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Modus Operandi Medidas Cautelares Diversas Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO SANTANA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito (roubo majorado) praticado em concurso de agentes e com uso de arma de fogo, o que demonstra periculosidade social concreta e impossibilita a substituição por medidas cautelares diversas; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.