HC 674219 - DECISAO

HC 674219 - DECISAO

Concluiu-se que não há ilegalidade a ser corrigida pelo STJ: agiu-se no contexto de flagrante por crime permanente, justificando o ingresso policial; a materialidade e indícios de autoria estavam presentes (apreensão de grande quantidade de droga, arma e munições), e a decisão que converteu a prisão em preventiva apresentou fundamentação concreta voltada à garantia da ordem pública, de modo que os requisitos do art. 312 do CPP foram preenchidos, razão pela qual o habeas corpus não conheceu.

Parties
Paciente: WISLEY JUNIO PINHEIRO DOS REIS; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (reconsideração E Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 Do STF, Fundamentação Concreta
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Flagrante Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

WISLEY JUNIO PINHEIRO DOS REIS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (reconsideração E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada policial em residência em razão de crime em flagrante (crime permanente)
  2. 2 ilegalidade do flagrante por suposta invasão de domicílio
  3. 3 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não há ilegalidade a ser corrigida pelo STJ: agiu-se no contexto de flagrante por crime permanente, justificando o ingresso policial; a materialidade e indícios de autoria estavam presentes (apreensão de grande quantidade de droga, arma e munições), e a decisão que converteu a prisão em preventiva apresentou fundamentação concreta voltada à garantia da ordem pública, de modo que os requisitos do art. 312 do CPP foram preenchidos, razão pela qual o habeas corpus não conheceu.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • reconheço a juntada do documento faltante e determino o processamento do habeas corpus
  • não conheço do habeas corpus