HC 675669 - DECISAO

HC 675669 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula n. 691 do STF e na necessidade de prévio pronunciamento do órgão colegiado do tribunal local, por não se verificar ilegalidade manifesta nos autos capaz de autorizar o exame monocrático da ordem, especialmente diante da fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e da insuficiência documental para reconhecer, de plano, direito à prisão domiciliar pelo fato de o paciente ser pai de menor.

Parties
Paciente: MARCO ANTÔNIO DE JESUS AGUIAR; Coator: Desembargador relator do HC n. 5306171-51.2021.8.09.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Competência, Súmula 691 Do STF
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Competência Súmula 691 Do STF

Case Brief

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Parties

MARCO ANTÔNIO DE JESUS AGUIAR

Paciente

Desembargador relator do HC n. 5306171-51.2021.8.09.0000

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de relator
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 pedido de prisão domiciliar em razão de filho menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula n. 691 do STF e na necessidade de prévio pronunciamento do órgão colegiado do tribunal local, por não se verificar ilegalidade manifesta nos autos capaz de autorizar o exame monocrático da ordem, especialmente diante da fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e da insuficiência documental para reconhecer, de plano, direito à prisão domiciliar pelo fato de o paciente ser pai de menor.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.